O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV) é um sistema informatizado, desenvolvido pelo Governo Federal como ferramenta para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Estão obrigados a apresentação da SISCOSERV os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, transações que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, das pessoas físicas, jurídicas ou entes despersonalizados e que estejam definidos na NBS, instituída pelo Decreto nº 7.708/2012.

No entanto, a obrigatoriedade na apresentação da SISCOSERV não alcança os seguintes residentes ou domiciliados no Brasil, desde que não tenha sido utilizado mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações:

I – As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI);

II – As pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo d e lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

Fonte: Editorial ITC