A lei que regulamenta a diferenciação de preços conforme o tipo de pagamento. Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente destacou que a medida trará mais justiça social ao consumidor e vai aquecer o setor varejista.

“A lei que diferencia preços promove a justiça social, garante a transparência e protege o consumidor. Agora fica mais barato para quem pagar com cartão de débito ou com dinheiro”, pontuou.

Parte de um pacote de medidas microeconômicas, a medida permite que lojistas e consumidores negociem preços mais competitivos diante de diferentes meios de pagamento, como dinheiro e cartão de crédito. Apesar de ser comum, a prática não era respaldada pela legislação, o que causava insegurança jurídica para o comerciante.

Para Temer, a medida também evitará a transferência de encargos entre as diferentes formas de pagamento, o que encarecia o custo dos bens e serviços ofertados e afetava as classes de renda menos favorecidas.

Durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também ressaltou a importância da medida. Segundo ele, a diferenciação dos preços vai tornar o ambiente regulatório mais transparente e evitará repasse de custos aos consumidores.

“O principal objetivo da medida é aumentar a eficiência econômica dos meios de pagamento e tornar o ambiente econômico regulatório mais transparente e competitivo”, afirmou o ministro.

Superação

Ao discursar no evento, Temer chamou atenção para as reformas postas em prática pelo governo federal. Segundo ele, as medidas colocaram o País em “rota de superação” após a pior crise econômica da história.

Há um ano, destacou o presidente, as medidas não passavam de uma “miragem”. “Nós estávamos numa crise muito séria […] Agora temos direção. O Brasil está nos trilhos, no caminho da responsabilidade, na rota da superação […] Há pouco mais de um ano, tudo isso pareceria uma miragem, um sonho”, ressaltou.

Temer destacou ainda que a tramitação da reforma da Previdência Social, atualmente aguardando análise do plenário da Câmara dos Deputados, será retomada e é importante para as contas públicas. Ao mesmo tempo, defendeu a aprovação da modernização trabalhista, que tramita no Senado Federal, e garantiu que a medida ajudará no combate ao desemprego.

Fonte: Portal Planalto

http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/noticias/2017/06/lei-que-permite-diferenciacao-de-preco-traz-transparencia-e-aquece-comercio-diz-temer