Foi sancionada no dia 13 de março de 2017, pelo Presidente Michel Temer, a Lei nª 13.419, que regulamenta a cobrança e o rateio de gorjeta da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, entre os empregados destes estabelecimentos.

A nova lei que entrará em vigor em 13/05/2017, dispõe que a gorjeta não é apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como taxa de serviço ou adicional.

Determina, inclusive, que a gorjeta não constitui receita dos empregadores, mas sim dos trabalhadores, e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, salvo em caso de omissão que será definido em assembleia dos trabalhadores.

O pagamento da gorjeta deverá ser anotado na carteira de trabalho (salário fixo + média dos últimos 12 meses dos valores das gorjetas recebidas), bem como constar no contracheque do funcionário.

Para as empresas com mais de 60 funcionários, será necessária a constituição de uma comissão de empregados, com a finalidade de fiscalização de cobrança e da distribuição da  gorjeta.

Quanto ao critério de rateio da gorjeta, a lei estipula que este será apurado levando-se em consideração o regime de tributação adotado pela empresa.

Isto porque, para as empresas inscritas no Simples será facultada a retenção na nota de consumo de até 20% da arrecadação da gorjeta, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (que será destinada ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados) e os outros 80% serão distribuídos entre os garçons.

Já para as empresas não tributadas pelo regime diferenciado, será facultada a retenção na nota de consumo de até 33% da arrecadação da gorjeta, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho (que será destinada ao pagamento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração à remuneração dos empregados) e o percentual remanescente de 67% deverá ser revertido integralmente aos trabalhadores.

Todavia, deixando o empregador de cobrar as gorjetas em seu estabelecimento após 12 meses, o valor médio das gorjetas deverá ser incorporado ao salário dos empregados e a sua supressão sujeitará o infrator ao pagamento de multa, em favor do trabalhador, no valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, podendo ainda ser triplicada em caso de reincidência.

Portanto, orientamos as empresas a se adaptarem as novas regras, seus sistemas, bem como a orientar seus funcionários sobre as mudanças, a fim de evitar maiores transtornos, tanto do ponto de vista fiscal como trabalhista.

 

ORSITEC ASSESSORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL S/S

DEPTO JURÍDICO