Prezado cliente,

Informamos que através da Medida Provisória n° 774/2017, de 09 de agosto de 2017, foi revogada a Medida Provisória n° 794/2017. Esta MP 794/2017 extinguia o adicional de 1% na alíquota da COFINS- Importação.

Sendo assim, volta a produzir efeitos o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, que previa o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação. Referido acrescido deverá ser novamente considerado no cálculo da COFINS Importação para os produtos classificados nas NCMs relacionadas no Anexo I da Lei 12.546/2011.

Fonte: Jurídico Orsitec