Uma solução de consulta da Receita Federal dada pela COSIT[1]  esclareceu quais são os requisitos para que uma mercadoria seja considerada como amostra grátis para  fins da isenção do IPI.

Segundo a Solução de Consulta, para fins de isenção do IPI, a amostra grátis deve cumprir, cumulativamente, todas as condições exigidas no inciso III do artigo 54 do Regulamento do IPI. Não podendo a amostra preencher todas as condições exigidas para gozo da isenção, sua saída do estabelecimento industrial é tributada.

Do ponto de vista tributário e do Regulamento do IPI, o conceito de amostra grátis é a amostra de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza.

Os requisitos estabelecidos pelo inciso III do artigo 54 do Regulamento do IPI são os seguintes:

  1. indicação no produto e no seu envoltório da expressão “Amostra Grátis”, em caracteres com destaque;
  2. quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e
  3. distribuição exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da indústria farmacêutica;

Nas amostras grátis que respeitarem os requisitos supracitados, caberá ao remetente indicar na mercadoria a observação de que se trata de “Amostra Grátis Isenta de IPI” e para as que não cumprirem a expressão “Amostra Grátis Tributada”

Observe os requisitos legais e garanta que a sua empresa não sofra as sanções tributárias cabíveis.

Em caso de dúvida, entre em contato com a Orsitec.

[1] Solução de Consulta COSIT n.º 59, de 19 de janeiro de 2017. Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=79858.

Fonte: Juridico – Orsitec