ATENÇÃO - Carta da Secretaria da Fazenda Estadual sobre ECF
Carta da Secretaria da Fazenda Estadual sobre ECF
Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 008/2010
ASSUNTO: Infrações Relativas à Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal
Dando continuidade à parceria adotada entre esta Secretaria de Estado e as Entidades representativas da classe dos Contabilistas, sempre dentro de uma visão orientadora e preventiva, encaminhamos abaixo texto parcial da Lei nº 14.967, de 07/12/2009 publicada no Diário Oficial do Estado de 07/12/2009. A referida lei converteu a Medida Provisória 160/2009 de 09/10/2009, publicada no D.O.E. 18.708 de 09/12/2009 alterando e introduzindo diversos dispositivos da Legislação Tributária Estadual.
O trecho abaixo transcrito trata especificamente dos dispositivos que afetam usuários de ECF e desenvolvedores de programas aplicativos fiscais, tipificando novas infrações, cominando as respectivas penalidades e agravando algumas das já existentes. Dentre as referidas alterações, somente para exemplificar, convém destacar o artigo que majora a multa para o contribuinte que não instala o ECF , in verbis :
Art. 73-K. Não instalar ou não utilizar equipamento emissor de cupom fiscal quando obrigatório seu uso:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Todavia, aconselhamos a leitura integral dos demais dispositivos da referida Lei por sua importância e abrangência
Cordialmente,
Gerência de Fiscalização
Diretoria de Administração Tributária
LEI Nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. ° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Seção IV
Das Infrações Relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal
Art. 72. Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento emissor de cupom fiscal:
I - não autorizado ou em estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização;
II sem lacre ou com o lacre violado, rompido ou não autorizado pelo Fisco; ou
III - que imprima documentos fiscais de forma ilegível ou sem as indicações estabelecidas na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para:
I - R$ 3.000,00 (três mil reais), no caso de equipamento com etiqueta autocolante de identificação falsa ou adulterada; e
II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento, com alteração nas características originais de hardware, software básico ou de qualquer de seus componentes, de modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a legislação tributária, ou causar perda ou modificação de dados fiscais.
Art. 72-A. Possuir, utilizar ou manter no estabelecimento equipamento:
I - para emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito ou de débito em conta corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão desse comprovante por intermédio de equipamento emissor de cupom fiscal;
II - que possibilite a emissão de comprovante de controle interno, em operação ou prestação sujeita ao imposto, em hipótese não autorizada pela legislação;
III - não autorizado pelo Fisco, que possibilite o registro ou processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestações de serviços ou que emita comprovante de venda que possa ser confundido com documento fiscal;
IV - para calcular ou registrar dados, dotado ou não de mecanismo impressor, quando obrigado ao uso do equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento.
Parágrafo único. A multa prevista neste artigo será reajustada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de equipamento de transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, possibilitar o armazenamento e a transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão do comprovante de pagamento pelo equipamento emissor de cupom fiscal.
Art. 73. Utilizar equipamento emissor de cupom fiscal com versão de software básico não autorizada:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 73-A. Utilizar programa aplicativo fiscal que possibilite ao equipamento emissor de cupom fiscal a não impressão, na forma prevista na legislação tributária, do registro das operações ou prestações:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 73-B. Fornecer programa aplicativo fiscal para uso em equipamento de emissor de cupom fiscal em versão diferente da autorizada:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 73-C. Desenvolver, fornecer ou instalar software ou dispositivo de hardware que possibilite perda ou alteração de dados fiscais registrados em equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTAde R$ 5.000,00 (cincomil reais) por equipamento.
Art. 73-D. Deixar de substituir versão do programa aplicativo fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 73-E. Desenvolver, fornecer ou instalar programa aplicativo
fiscal em desacordo com a legislação tributária, que possibilite a perda ou alteração de dados fiscais:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 73-F. Deixar de comunicar ao Fisco alteração de uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 73-G. Deixar de entregar ao Fisco documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado:
MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento, a cada período de apuração.
Art. 73-H. Deixar de fornecer ao Fisco senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso às funções e aos dados de equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 73-I. Reter ou danificar documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal, ou parte dele:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 73-J. Utilizar bobina de papel para a impressão de documentos fiscais e da Fita-Detalhe que não atenda as especificações da legislação:
Art. 73-K. Não instalar ou não utilizar equipamento emissor de cupom fiscal quando obrigatório seu uso:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 74. Intervir em equipamento emissor de cupom fiscal sem possuir atestado de capacitação técnica específico para o equipamento:
MULTA de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por equipamento.
Art. 74-A. Deixar de emitir atestado de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal, ou emiti-lo em desacordo com a legislação tributária:
MULTA de R$ 1.000,00 (um mil reais) por atestado.
Art. 74-B. Deixar o interventor técnico de comunicar ao Fisco qualquer irregularidade encontrada em equipamento emissor de cupom fiscal, que possibilite a supressão ou redução de imposto ou que prejudique os controles fiscais:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 74-C. Lacrar equipamento emissor de cupom fiscal de modo a possibilitar o acesso à placa de controle fiscal, sem o rompimento do lacre:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais) por equipamento.
Art. 74-D. Permitir o interventor técnico credenciado pelo Fisco que terceiros, não credenciados, pratiquem intervenções técnicas, em seu nome, em equipamento emissor de cupom fiscal:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 74-E. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de apurar o valor das operações, das prestações e do imposto, quando não for possível a leitura pelos documentos fiscais totalizadores, nos casos previstos na legislação:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por intervenção técnica.
Art. 74-F. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar a falta ou o rompimento indevido de dispositivo de segurança dedicado a proteção dos recursos removíveis de Memória de Fita-detalhe e dos recursos de armazenamento do software básico:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 74-G. Não entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal, ao Fisco, os dispositivos de segurança e os documentos de autorização de uso relativo a equipamento sob sua responsabilidade, nas hipóteses previstas na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 74-H. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal:
I - de comunicar o furto, roubo, extravio ou destruição de dispositivos de segurança não utilizados; ou
II - de entregar os dispositivos de segurança retirados durante a intervenção técnica:
MULTA de R$ 100,00 (cem reais) por dispositivo de segurança.
Art. 74-I. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco a permanência de equipamento em manutenção, sob sua responsabilidade, por prazo superior ao previsto na legislação tributária:
MULTA de R$ 200,00 (duzentos reais) por equipamento.
Art. 74-J. Deixar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco qualquer alteração nos dados cadastrais do estabelecimento credenciado ou dos técnicos credenciados:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 74-K. Entregar o interventor técnico de equipamento emissor de cupom fiscal equipamento sem prévia autorização do Fisco, na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por equipamento.
Art. 74-L. Deixar o fabricante, importador ou revendedor de equipamento emissor de cupom fiscal de comunicar ao Fisco a entrega de equipamento, na forma prevista na legislação tributária:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por comunicação não efetuada.
Art. 74-M. Concorrer para a utilização de equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com a legislação tributária de modo a possibilitar a perda ou alteração de dados registrados no equipamento:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por equipamento.
Art. 74-N. Fabricar ou importar equipamento emissor de cupom fiscal contendo software básico ou dispositivo capaz de possibilitar a perda ou alteração de dados fiscais:
MULTA de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por equipamento.
Art. 74-O. Deixar o fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal, quando intimado pelo Fisco, de prestar informações:
MULTA de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 74-P. Fornecer o interventor técnico autorizado dispositivo de segurança ou senha de acesso à pessoa não autorizada ou não habilitada pelo Fisco:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 74-Q. Receber do interventor técnico autorizado dispositivo de segurança ou senha de acesso sem estar autorizado ou habilitado pelo Fisco:
MULTA de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 75-A. Aplicam-se, no que couber, as penalidades previstas nesta Seção a qualquer outro equipamento de uso fiscal previsto na legislação e aos aplicativos fiscais a eles relacionados.
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Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Ficam revogados:
I - os arts. 129, 130 e 208 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966;
II - o § 2º do art. 62 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981;
III - o inciso II do art. 51 da Lei nº 10.297, 26 de dezembro de 1996;
IV - a alínea b do inciso I do art. 13 da Lei nº 13.136, de 25 de novembro de 2004; e
V - o § 3º do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
