A nova Lei do Aluguel

ENTROU EM VIGOR DIA 25/01/2010 A NOVA LEI DO ALUGUEL

Tema

Como é

Como Fica

Desistência do locatário

Quando o contrato é interrompido antes do prazo, o locador cobra o valor integral da multa. Só na Justiça é que o inquilino conseguia pagar o valor proporcional

A multa será proporcional ao tempo que faltar

Separação dos inquilinos

O fiador tem que continuar no contrato, mesmo se não tiver vínculo com a pessoa que ficar no imóvel.

O fiador poderá desistir desde que avise com 30 dias de antecedência. No período de 30 dias, o inquilino terá que arranjar um outro fiador.

Fiador

Quando há prorrogação do contrato por prazo indeterminado, o fiador continua até a entrega das chaves.

Quando o contrato for renovado o fiador poderá desistir.

Inadimplência

Apenas uma comunicação de que pretendia pagar a dívida bastava para o inadimplente suspender a ordem de despejo.

Somente poderá evitar o despejo se o inquilino pagar a dívida em até 15 dias após a citação.

Desocupação

Hoje, se o aluguel não for pago o locador entra com uma ação de despejo, que demora até 14 meses.

O inquilino inadimplente terá 15 dias para ser retirado da ação de despejo, se não pagar e não tiver garantia. Se tiver garantia, a ação deve demorar de quatro a sete meses.

Situação financeira do fiador

Na renovação do contrato, o fiador é automaticamente mantido. Hoje, na prática, só se faz análise da situação financeira na assinatura do contrato.

Haverá análise da situação financeira do fiador, para saber se ele tem condições de continuar com a função ou se o inquilino terá que apresentar nova garantia.

Despejo

O locatário pode atrasar o pagamento até duas vezes por ano e pagar a dívida em juízo para evitar a ação de despejo.

O inquilino só poderá pagar o aluguel atrasado em juízo uma vez a cada dois anos, para evitar a ação de despejo.

OSFE - (Fonte: Diário de S.Paulo janeiro/2010)

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*Tema*	*Como é*	*Como Fica*
Desistência do locatário	Quando o contrato é interrompido antes do prazo, o locador cobra o valor integral da multa. Só na Justiça é que o inquilino conseguia pagar o valor proporcional	A multa será proporcional ao tempo que faltar
Separação dos inquilinos	O fiador tem que continuar no contrato, mesmo se não tiver vínculo com a pessoa que ficar no imóvel.	O fiador poderá desistir desde que avise com 30 dias de antecedência. No período de 30 dias, o inquilino terá que arranjar um outro fiador.
Fiador	Quando há prorrogação do contrato por prazo indeterminado, o fiador continua até a entrega das chaves.	Quando o contrato for renovado o fiador poderá desistir.
Inadimplência	Apenas uma comunicação de que pretendia pagar a dívida bastava para o inadimplente suspender a ordem de despejo.	Somente poderá evitar o despejo se o inquilino pagar a dívida em até 15 dias após a citação.
Desocupação	Hoje, se o aluguel não for pago o locador entra com uma ação de despejo, que demora até 14 meses.	O inquilino inadimplente terá 15 dias para ser retirado da ação de despejo, se não pagar e não tiver garantia. Se tiver garantia, a ação deve demorar de quatro a sete meses.
Situação financeira do fiador	Na renovação do contrato, o fiador é automaticamente mantido. Hoje, na prática, só se faz análise da situação financeira na assinatura do contrato.	Haverá análise da situação financeira do fiador, para saber se ele tem condições de continuar com a função ou se o inquilino terá que apresentar nova garantia.
Despejo	O locatário pode atrasar o pagamento até duas vezes por ano e pagar a dívida em juízo para evitar a ação de despejo.	O inquilino só poderá pagar o aluguel atrasado em juízo uma vez a cada dois anos, para evitar a ação de despejo.